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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado / Helder Martins Leitão

Colectividade-autor (principal): Portugal.Co-autor: Leitão, Helder MartinsIdioma: Português.País: Portugal.Menção da edição: 14.ª ed.Publicação: Porto : Librum, 2024Descrição: 475 p. ; 23 cmISBN: 978-989-35013-3-7.Coleção: Nova fiscus, 3Resumo: Código de procedimento e de processo tributário - 14.ª edição - Nova Edição Atualizada de acordo com o Orçamento Geral do Estado Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024. E que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento.Assunto - Nome comum: Decretos-leis | Direito administrativo
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Monografia Monografia Biblioteca Municipal de Lagoa Biblioteca Municipal de Lagoa 342.9 POR (Ver prateleira(Abre abaixo)) Disponível D00000081002

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Código de procedimento e de processo tributário - 14.ª edição - Nova Edição Atualizada de acordo com o Orçamento Geral do Estado Esta nova edição é consequência da Lei n.º 82/2023, de 29/12, que publicou o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2024. E que alterou o texto legislativo do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Razão, pois, mais que suficiente para este novo surgimento

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